Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015065
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:COMPETENCIA DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Das decisões dos directores-gerais, que apliquem sanção disciplinar, nos termos de competencia delegada atribuida no n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central,
Regional e Local, aprovada pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00007433
Nº do Documento:SA119810521015065
Data de Entrada:09/16/1980
Recorrente:GOMES , AVELINO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2494
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/07/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART17 PARUNICO A D ART68 ART69 ART70 PAR4 ART97 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR4.
EDF79 ART11 N1 A D ART12 N4 H ART13 N4 N5 ART15 ART16 N3 N4 ART23 N3 ART24 N2 ART66 N1 N2 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR N92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - ACTO ADMINISTRATIVO PAG137.