Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02511/19.5BEBRG
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTEMPESTIVIDADE
PRESCRIÇÃO
SERVIÇO MILITAR
INCAPACIDADE
Sumário:Não é de admitir revista se as questões da intempestividade e da prescrição objecto da presente revista terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, estando o dito acórdão juridicamente bem fundamentado através de um discurso plausível e consistente.
Nº Convencional:JSTA000P28315
Nº do Documento:SA12021100702511/19
Data de Entrada:09/16/2021
Recorrente:A..............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: