Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02511/19.5BEBRG |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE PRESCRIÇÃO SERVIÇO MILITAR INCAPACIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir revista se as questões da intempestividade e da prescrição objecto da presente revista terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, estando o dito acórdão juridicamente bem fundamentado através de um discurso plausível e consistente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28315 |
| Nº do Documento: | SA12021100702511/19 |
| Data de Entrada: | 09/16/2021 |
| Recorrente: | A.............. |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |