Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01974/16.5BELRS
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:TAXA
PROTECÇÃO CIVIL
INCONSTITUCIONALIDADE
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:No caso de Taxa Municipal de Proteção Civil, liquidada pelo Município de Lisboa, e referente ao ano de 2014, que veio a ser declarada inconstitucional, impõe-se o pagamento de juros indemnizatórios com fundamento não no n.º1 mas no n.º 3, d), do art. 43.º da L.G.T., na redação dada pela Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro.
Nº Convencional:JSTA000P25054
Nº do Documento:SA22019102301974/16
Data de Entrada:10/03/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A.............SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: