Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/11
Data do Acordão:11/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACLARAÇÃO
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de aclaração quando a decisão é clara e unívoca, não servindo tal incidente para ressuscitar a controvérsia, responder ou refutar argumentos dirigidos contra o sentido e fundamentos dessa decisão.
Nº Convencional:JSTA000P16554
Nº do Documento:SA12013110501086
Data de Entrada:11/29/2011
Recorrente:A....
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: