Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003477 |
| Data do Acordão: | 02/10/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO GARANTIA BANCARIA MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO |
| Sumário: | Os bens importados e garantidos por fiança bancaria no regime do artigo 6 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, não podem posteriormente beneficiar da dispensa da sobretaxa de importação do regime do artigo 5 do mesmo diploma se ja tiverem entrado no consumo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020320 |
| Nº do Documento: | SA219880210003477 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | JAMORAL DE LISBOA-EMP DE REPRESENTAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | PORT 8288 DE 1935/11/26. RGA41 ART293. CCIV66 ART437. DL 271-A/75 DE 1975/03/31 ART5 ART6. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART12. LPTA85 ART43. |