Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
INTERNATO COMPLEMENTAR
II - Pretendendo o instituto de suspensão da eficácia dos a.a. evitar os danos irreversíveis porventura não cobertos por execução da decisão final do recurso contencioso, só actuará se houver efeitos danosos a prevenir e na justa medida da reposição, presumida a anulação do acto, da situação actual existente à data da prática daquele.
III - Se não existirem tais efeitos, a alteração da esfera jurídica do requerente exige sempre uma actuação administrativa positiva, directa ou por substituição, a menos que a situação anterior já satisfaça os interesses pretendidos.
IV - Neste último caso, é de admitir a suspensão da eficácia do acto de conteúdo negativo.
V - Não sendo possível, nem pela Lei aplicanda, nem pela manutenção dos efeitos de a.a. anterior, satisfazer, ainda que precária e provisoriamente, o interesse material do requerente da suspensão da eficácia, não
é viável o respectivo pedido, pois o seu hipotético deferimento sempre exigiria o exercício de poderes administrativos, que o Tribunal não pode compelir, tão pouco ele próprio efectivar.
LPTA85 ART76 N1.
AC STA PROC30826 DE 1992/06/16.
RENÉ CHAPUS DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG661.
