Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019766
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:Estando o acto que sancionou disciplinarmente a recorrente, de harmonia com a prova feita no processo disciplinar e devidamente fundamentado, quer no plano factual quer de direito, não merece censura aquele acto punitivo.
Nº Convencional:JSTA00023969
Nº do Documento:SA119861009019766
Data de Entrada:11/04/1983
Recorrente:OLIVEIRA , GLORIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3772
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTODE 1983/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
EDF79 ART11 G ART25 N1.
DL 278/82 DE 1982/07/20 ART1 N1 N2 N3 ART15.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17.
PORT 38-A/78 DE 1978/06/19.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART150 ART157 N1 ART167 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12424 DE 1979/10/18.
AC STA PROC13216 DE 1979/11/08.
AC STA PROC10986 DE 1981/03/12.
AC STA PROC20795 DE 1985/07/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG859.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VII PAG333.