Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008576
Data do Acordão:03/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
DANO EMERGENTE
DANO PATRIMONIAL
DANO MORAL
Sumário:I - A indemnização, por acto de gestão pública do Estado, deve ser discriminada, sempre que possível, atendendo ao dano real, ao dano patrimonial específico, como reflexo daquele, e ao dano não patrimonial.
II - Há que imputar, na indemnização devida, a quantia adiantada pela entidade responsável, para satisfação parcial de despesas directamente emergentes do facto danoso.
Nº Convencional:JSTA00016142
Nº do Documento:SA119720316008576
Data de Entrada:11/15/1971
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:AMARO , SALVADOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART690 N5.
CADM40 ART805 N3.
EJ62 ART230 N1 F.
CCIV66 ART564 N2 ART566 N2 ART567.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/17 IN AD N114 PAG887.
AC STA DE 1971/07/29 IN AD N122 PAG157.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG422 PAG429.