Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DA ACÇÃO
RECUSA DE VISTO
MORA
II – A escritura pública onde os subscritores de um contrato de empreitada de obras públicas convencionaram que o dono da obra pagaria ao empreiteiro determinada quantia a título de prémio pela antecipação da empreitada constituiu uma convenção acessória, posterior ao negócio original.
III – A circunstância do Tribunal de Contas ter recusado o visto ao negócio ínsito em tal escritura impossibilitou que o dono da obra pagasse, «sponte sua», o dito prémio e entrasse, quanto a ele, em «mora debitoris».
IV – Essa impossibilidade jurídica só cessou com a sentença da 1.ª instância que impôs ao dono da obra o pagamento do prémio, razão por que ele, já antes interpelado, constituiu-se em mora perante o empreiteiro credor a partir da notificação da sentença – devendo, desde aí, os respectivos juros moratórios.
CCIV66 ART326 ART279 ART857 ART1248 ART221 N2 ART804 N2 ART805
CPC96 ART144 N4
DL 405/93 DE 1993/10/12 ART238 B
DL 59/99 ART260 ART278 ART264 ART263 ART255 ART247 N1 B
