Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016285 |
| Data do Acordão: | 10/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO FUNDAMENTAÇÃO VAGA |
| Sumário: | I - O despacho que, deferindo um pedido do interessado, autoriza a revisão dos preços de determinados produtos não e revogatorio de um outro que indeferiu um anterior pedido de revisão dos preços dos mesmos produtos formulado na base de outros pressupostos. II - Não constitui suficiente fundamentação de direito a vaga referencia as "regras superiormente aprovadas" e aos "criterios superiormente definidos", sem qualquer outro elemento que permita saber quais sejam essas regras ou esses criterios. |
| Nº Convencional: | JSTA00005082 |
| Nº do Documento: | SA119831027016285 |
| Data de Entrada: | 07/07/1981 |
| Recorrente: | CRISTIANO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4095 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1981/03/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG444. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG474. |