Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016285
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
Sumário:I - O despacho que, deferindo um pedido do interessado, autoriza a revisão dos preços de determinados produtos não e revogatorio de um outro que indeferiu um anterior pedido de revisão dos preços dos mesmos produtos formulado na base de outros pressupostos.
II - Não constitui suficiente fundamentação de direito a vaga referencia as "regras superiormente aprovadas" e aos "criterios superiormente definidos", sem qualquer outro elemento que permita saber quais sejam essas regras ou esses criterios.
Nº Convencional:JSTA00005082
Nº do Documento:SA119831027016285
Data de Entrada:07/07/1981
Recorrente:CRISTIANO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4095
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1981/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG444.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG474.