Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
INSTITUTO PÚBLICO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
RECURSO HIERÁRQUICO
II - Como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, integra-se na categoria dos institutos públicos que se enquadram na administração indirecta do Estado.
III - A autonomia administrativa exclui a hierarquia administrativa, tendo apenas como limite a tutela administrativa, que, porém, só existe nos casos expressamente previstos por lei e para os efeitos nela determinados.
IV - O art.° 43 º, n.° 2 do DL. 204/98, de 11.7, segundo o qual, “da homologação da lista de classificação final feita pelo dirigente máximo do serviço cabe recurso hierárquico com efeito suspensivo a interpor no prazo de dez dias para o membro do Governo competente”, não engloba, na sua previsão, qualquer recurso tutelar, mas apenas um recurso hierárquico.
V - Face ao exposto em I. II. III. e IV, não há recurso administrativo do acto do Presidente do Instituto de Meteorologia que homologou a lista de classificação final do concurso de pessoal do referido Instituto, sendo tal acto imediatamente recorrível para os Tribunais.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
LPTA85 ART54.
DL 192/93 DE 1993/05/24 ART1.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART2 N1 ART43 N2.
CPA91 ART6-A ART166 ART177 N1 N2 ART266 N2.
CONST97 ART20 N4 ART268 N4.
