Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que a recorrente CGA pretende ver discutida e reapreciada matéria que o TCA reconheceu não estar em causa na acção proposta (o direito do A. à jubilação, que o acórdão considerou estar reconhecido), sendo certo que o objecto da acção, como resulta da p.i., era tão só a determinação do cálculo aplicável à fixação da pensão dos magistrados do MP jubilados.
