Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
CULPA.
CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE.
DEVER DE CORRECÇÃO.
II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa, cuja prova incumbe à acusação como é próprio de qualquer processo imputativo.
III. Constitui infracção disciplinar, por violação do dever de correcção contemplado na alínea f) do n.º 4 do art.º 3 do ED, uma carta dirigida à mulher do Presidente da República onde o recorrente contencioso apelidou dois inspectores da Inspecção Geral do Ministério da Educação de "desonestos", "que fazem tortura psicológica", "que agridem fisicamente", "que são racistas", "que o apelidaram de traidor", "que expulsaram alunos da escola por vingança o que lhes deu enorme satisfação", "que são homens cruéis e maldosos", "que tiveram o maior gozo em África ao metralhar as povoações e ao verem as mulheres sob metralha caírem em fuga com as crianças ao colo", "que era estrangulador" (um deles) e que o ameaçou por ter arranjado advogado" (um deles).
IV. Esses factos, de que o recorrente em momento algum fez prova, são, objectivamente, ofensivos da honra, da consideração, idoneidade pessoal e profissional dos funcionários visados por serem difamatórios e injuriosos (art.ºs 180 e 181 do Código Penal) encontrando-se enquadrados na alínea a) do n.º 2 do art. 25 do ED onde diz que a pena de inactividade será aplicável aos que "Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora do serviço, por motivos relacionados com o exercício das suas funções."
V. De acordo com o preceituado na alínea b) do art.º 32 do ED, "A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do facto ilícito" é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar, sendo uma das causas da exclusão da culpa.
CONST97 ART52.
CP95 ART180 ART181.
