Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0683/15.7BELRA
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da caducidade do direito de acção, tendo em conta a interpretação dada ao art. 58º, nºs 1, al. b) e 3 e nºs 4 e 8 do art. 59º do CPTA, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA, do Tribunal Constitucional, dos TCA’s e na doutrina que indica.
Nº Convencional:JSTA000P29648
Nº do Documento:SA1202206230683/15
Data de Entrada:05/23/2022
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: