Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE QUANTIA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31856A |
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| Data do Acordão: | 03/30/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PAGAMENTO DE QUANTIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | Estando em causa o pagamento de uma quantia, a prestação de caução para garanti-la torna desnecessário o preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036914 |
| Nº do Documento: | SA11993033031856A |
| Data de Entrada: | 02/25/1993 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1992/12/07. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART55 ART76 N1 N2. |
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Texto Integral