Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002210
Data do Acordão:11/03/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
Sumário:As infracções relativas a falta de contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não revestem a natureza de fiscais, dai que lhes não seja aplicavel a amnistia a que se refere a
Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006370
Nº do Documento:SA219821103002210
Data de Entrada:05/06/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARRETO & BARRETO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:858
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1850 DE 1982/03/18.