Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
ALTERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0991/09 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | CUSTAS JUDICIAIS CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS ALTERAÇÃO |
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| Sumário: | As alterações introduzidas no CCJ pelo DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro, designadamente as introduzidas no art. 73º-B, só se aplicam aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2004, como expressamente resulta das disposições conjugadas dos seus arts 14º, nº 1 e 15º, nº 1, e dos arts. 1º e 7º da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, este último na redacção da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, que fixa a data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11357 |
| Nº do Documento: | SA1201001200991 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PORTIMÃO |
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Texto Integral