Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0110/07
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:ACTO RECORRÍVEL
FARMÁCIA
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
Sumário:I - No “processo de transferência” de uma farmácia, regulado pela Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1.379/2002, de 22/10, apresenta-se como contenciosamente recorrível a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que deferiu o pedido de transferência de uma farmácia para outro local dentro da mesma localidade e não o “averbamento no respectivo alvará”, previsto no artº 16º nº 7 da citada Portaria.
Nº Convencional:JSTA00064360
Nº do Documento:SA1200705220110
Data de Entrada:02/05/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/09/26 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART11 N2 ART16 N6 ART14.
PORT 1379/2002 DE 2002/10/22.
CONST ART268 N4.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC754/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC1468/02 DE 2002/11/05.; AC STA PROC358/05 DE 2005/05/17.; AC STA PROC1289/05 DE 2006/03/16.
Aditamento: