Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0989/03
Data do Acordão:05/06/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:FUNCIONÁRIO.
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
VENCIMENTO.
Sumário:Do art. art. 7.º-A do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, (introduzido pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto), e da Portaria n.º 54/91, de 19 de Janeiro, não resultou indexação permanente das pensões de aposentação aos vencimentos dos funcionários no activo, com a mesma categoria do funcionário aposentado.
Nº Convencional:JSTA00061296
Nº do Documento:SAP200405060989
Data de Entrada:05/21/2003
Recorrente:DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2003/02/27 - AC TCA DE 2000/12/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A.
PORT 54/91 DE 1991/01/19 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29188 DE 1996/12/11.; AC STA PROC33971 DE 1996/12/11.; AC STA PROC30060 DE 1995/01/26.
Aditamento: