Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005271
Data do Acordão:07/06/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
PEDREIRA
ACTIVO IMOBILIZADO
TRANSMISSÃO ONEROSA
TAXA DE REINTEGRAÇÃO
Sumário:A transmissão de bens do activo imobilizado de empresa que explora pedreiras aplica-se a taxa de 16,66 por cento, ja que tais bens se enquadram na Tabela I, divisão IV, n. 4.8, da Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00022468
Nº do Documento:SA219880706005271
Data de Entrada:11/17/1987
Recorrente:GUILHERME VARINO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:980
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:PORT 737/81 DE 1981/08/29.