Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031539 |
| Data do Acordão: | 11/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | DEVER DE INDEMNIZAR ACTO ILÍCITO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL |
| Sumário: | O dever de indemnizar do Estado por acto ilícito e culposo dos seus órgãos ou agentes só subsiste na justa medida em que o dano respectivo se não possa imputar à falta da interposição de recurso contencioso ou a negligente conduta processual (na sua condução). |
| Nº Convencional: | JSTA00039107 |
| Nº do Documento: | SA119931102031539 |
| Data de Entrada: | 12/17/1992 |
| Recorrente: | ALVORE-COOP DE ACTIVIDADES ARTISTICAS CRL |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/16 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29124 DE 1992/01/23. AC STA PROC10432 DE 1992/06/11. AC STA PROC19193 DE 1991/10/01. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG579. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG311. |