Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031539
Data do Acordão:11/02/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DEVER DE INDEMNIZAR
ACTO ILÍCITO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL
Sumário:O dever de indemnizar do Estado por acto ilícito e culposo dos seus órgãos ou agentes só subsiste na justa medida em que o dano respectivo se não possa imputar à falta da interposição de recurso contencioso ou a negligente conduta processual (na sua condução).
Nº Convencional:JSTA00039107
Nº do Documento:SA119931102031539
Data de Entrada:12/17/1992
Recorrente:ALVORE-COOP DE ACTIVIDADES ARTISTICAS CRL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/16 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC10432 DE 1992/06/11.
AC STA PROC19193 DE 1991/10/01.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.
AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG579.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG311.