Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBAIXADOR
PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO HOMOLOGO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
UTILIDADE RELEVANTE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - No caso em que ja houve execução do acto impugnado, aos requisitos gerais estabelecidos naquele preceito, acrescem os dos n.1 e 2 do artigo 81 daquele diploma, ou seja, que da suspensão possa advir utilidade relevante para o requerente e que não resulte para os recorridos prejuizo de mais dificil reparação do que o que resulta da execução do acto para o requerente.
III - Ora, o requerente, ministro plenipotenciario de 1 classe, não alegou materia de facto que permita alicerçar a convicção de que a execução do despacho do Ministro dos Negocios Estrangeiros, que homologou lista de graduação para a promoção a categoria de embaixador, lhe cause provavelmente prejuizos de dificil reparação.
IV - Por outro lado, gozando o acto impugnado da presunção da legalidade, so ilidivel no recurso contencioso, a suspensão causaria grave lesão do interesse publico pelos reflexos negativos que produziria no dominio da representação externa do Pais.
V - Assim sendo, e porque o requerente tambem não alegou factos ilustrativos da utilidade relevante que lhe possa resultar de tal medida, e de indeferir o pedido de suspensão.*
