Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007950
Data do Acordão:05/08/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:Nos termos da regra 1 do despacho normativo, de
11 de Janeiro de 1962, publicado no Diario do Governo, II serie, de 20 do referido mes, deve ser atribuida a um industrial a vaga que ocorrer no contingente fixado ao abrigo do artigo 16 do Decreto n. 37272, desde que a anterior vaga haja beneficiado um motorista profissional, mesmo por decisão anterior a vigencia do referido decreto.
Nº Convencional:JSTA00017307
Nº do Documento:SA119700508007950
Recorrente:RODRIGUES , HENRIQUE
Recorrido 1:MINCOM - SILVA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:555
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:PORT 11915 DE 1947/07/19 ART1 N1.
D 37272 DE 1948/12/31 ART16 ART17.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG164 PAG165.
Aditamento: