Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009968 |
| Data do Acordão: | 02/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA BANCO ADMINISTRADOR DE ENTIDADE BANCARIA REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Os tribunais administrativos não são competentes, em razão da materia, para conhecer da legalidade ou ilegalidade de actos ministeriais reportados a meras relações juridicas de direito privado entre um banco e um administrador eleito, relacionados com a suspensão do pagamento de remunerações auferidas por este ultimo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010696 |
| Nº do Documento: | SA119780202009968 |
| Data de Entrada: | 01/05/1976 |
| Recorrente: | COTTA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 148 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO. DESP MINFIN DE 1975/02/03. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13. CCIV66 ART1157 ART1158 ART1172. DL 323/72 DE 1972/08/19. DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART1 - ART3. CADM40 ART816. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10010 DE 1977/02/03. |