Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
PODERES
RECURSO DE APELAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0536/20.7BEAVR-B |
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| Data do Acordão: | 05/19/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO PODERES RECURSO DE APELAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu não se apresenta como isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise por este Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29432 |
| Nº do Documento: | SA1202205190536/20 |
| Data de Entrada: | 05/09/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | MOVIMENTO JUNTOS PELO ROSSIO - ASSOCIAÇÃO CÍVICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral