Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037834
Data do Acordão:05/15/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
DEMISSÃO.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
Sumário:Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão.
Nº Convencional:JSTA00057677
Nº do Documento:SAP20020515037834
Data de Entrada:07/07/1999
Recorrente:PROVEDOR DE JUSTIÇA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC37834.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST97 ART2 ART205 N2.
LPTA85 ART59 N1.
CPC96 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33183 DE 1998/02/10 IN AP-DR DE 2001/05/04 PAG275.; AC STAPLENO PROC34237 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC30899 DE 2000/06/29.
Aditamento: