Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037834 |
| Data do Acordão: | 05/15/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. DEMISSÃO. APOSENTAÇÃO COMPULSIVA. |
| Sumário: | Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00057677 |
| Nº do Documento: | SAP20020515037834 |
| Data de Entrada: | 07/07/1999 |
| Recorrente: | PROVEDOR DE JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR PROC37834. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART2 ART205 N2. LPTA85 ART59 N1. CPC96 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33183 DE 1998/02/10 IN AP-DR DE 2001/05/04 PAG275.; AC STAPLENO PROC34237 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC30899 DE 2000/06/29. |
| Aditamento: | |