Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
II – Tendo o exequente constituído mandatário nos autos, as notificações dos actos praticados na execução devem ser feitas na pessoa deste e no seu escritório.
III – As pessoas colectivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem.
IV – Não é válida a notificação feita num funcionário de uma dependência da A……, uma vez que esse não é o local onde normalmente funciona a sua administração.
