Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024738
Data do Acordão:02/26/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO
CONSELHO DE OFICIAIS
ACTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Não constando da acta da reunião do Conselho de Oficiais
"os aspectos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discussão dos oficiais presentes à escolha e que conduziram ao resultado da votação", o incumprimento que daí resulta do disposto no n. 16 da
Parte III da Portaria n. 253/85, de 7 de Maio, afectou a decisão tomada pelo Chefe do Estado-Maior da Armada quanto à promoção para o posto em causa.
Nº Convencional:JSTA00032406
Nº do Documento:SAP19910226024738
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:PEREIRA , MARCOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 66/85 DE 1985/03/18.
PORT 253/85 DE 1985/05/07 N6 N7 N8 N16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST82 ART268.
CONST89 ART17 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N347 PAG1403.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.