Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014244
Data do Acordão:06/24/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
Sumário:I - O apoio judiciário, uma das modalidades da protecção jurídica, a qual se integra, conjuntamente com a informação jurídica, no sistema de acesso ao direito e aos tribunais instituído pelo DL. n. 387-B/87, de
29 de Dezembro, deve ser entendido de harmonia com as finalidades legalmente prosseguidas por aquele sistema, às quais se refere o n. 1 do citado diploma.
II - Consequentemente, mostrando-se já atingidas tais finalidades num processo - em que as partes pleitearam e obtiveram decisão judicial, transitada, embora desfavorável, vindo requerer aquele apoio quando avisadas da conta efectuada - deve o pedido ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 26, n. 2, do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00039279
Nº do Documento:SA219920624014244
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:BATISTA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART17 N1 N2 ART26 N2.
CONST92 ART20.