Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027726
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:JUNTA DE FREGUESIA
ATRIBUIÇÕES
FEIRA
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
Sumário:I - A autorização para instalação de feira numa freguesia compete à respectiva Câmara Municipal.
II - Assenta em ilegalidade do acto revogado a deliberação que revoga a autorização concedida para instalação de uma feira, em determinado local, com fundamento na ilegalidade desta localização.
Nº Convencional:JSTA00030255
Nº do Documento:SA119910214027726
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:JF DE CERDAL
Recorrido 1:CM DE VALENÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER LOC / SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CADM40 ART47 N4 ART253 ART723 N5 ART777.
DL 49438 DE 1969/12/11 ART1TABELA B ANEXA.
CONST89 ART237 N2.
LAL77 ART1 N2 ART2 ART114 N1 N3.
DL 252/86 DE 1986/08/25 ART2 N1 ART17 ART33 ART48 ART62 ART78.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART15 ART27 ART39 ART51 ART77 B ART97 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART28 N1 C.
L 2110 DE 1961/08/19 ART50 PARÚNICO.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 M.
LFL79 ART13 N1 D N2 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 E ART19 A.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VI PAG808.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG439.