Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
CADUCIDADE
CASO JULGADO
DISPONIBILIDADE
INVOCAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE
II - No âmbito desse Código das Expropriações, no caso de expropriação amigável, a formalização do acordo faz-se por auto ou escritura nos quais devem constar a identificação das partes, a identificação completa dos prédios, o montante da indemnização e a forma do seu pagamento (artigos 41.º e 42.º);
III - Recebido no tribunal o duplicado ou a certidão com aos documentos, o juiz adjudica a propriedade e posse dos prédios ao expropriante, a quem os mandará entregar livre de encargos e de ónus (artigo 44.º);
IV - A decisão judicial de adjudicação de propriedade, não sendo despacho de mero expediente, nem sendo proferida no uso legal de um poder discricionário (artigo 679.º do CPC), transita em julgado, se não impugnada;
V - Aquela decisão judicial, transitada, cobre a legalidade do acordo;
VI - Com essa decisão judicial, transitada, fica definitivamente resolvido tudo o que respeita à caducidade da declaração de utilidade pública.
CEXP91 ART10 N3 N4 ART37
CEXP99 ART13
CCIV66 ART333 N2
DL 323/77 DE 1977/08/08
DL 173/78 DE 1978/07/08
DL 513-G/79 DE 1979/12/24
DL 142/85 DE 1985/05/07
DL 154/83 DE 1983/04/12
DL 412/83 DE 1983/11/23
DL 125/85 DE 1985/04/24 ART1
DL 396/85 DE 1985/10/11 ARTÚNICO
P PGR 44/2009 DE 2011/06/30
ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG114
CALVÃO DA SILVA EXPROPRIAÇÕES DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO E SITUAÇÕES EXAURIDAS IN CJ 1994 II PAG5-11
