Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039916 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO SECRETÁRIO PESSOAL GOVERNADOR CIVIL AGENTE POLITICO |
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| Sumário: | I - A Secretária do gabinete pessoal de apoio do Governador Civil é um agente político e não administrativo, pelo que a remuneração a ter em conta na fixação da pensão é aquele que tem direito no campo de origem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048921 |
| Nº do Documento: | SA119980311039916 |
| Data de Entrada: | 03/14/1996 |
| Recorrente: | ORGÃO DIRECTIVO DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Recorrido 1: | MAGISTRADA DO MINISTERIO PUBLICO DO TRIBUNAL ADMINIST DE CIRCULO LISB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1995/10/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART1 N1 ART44 N2 ART50 ART51 N3. DL116/84 NA REDACÇÃO DA L 44/85 DE 1985/09/13 ART6 N4 ART8 N3. DL 262/88 DE 1988/07/23 ART5. L 30-C/92 DE 1992/12/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30651 DE 1993/02/09. |
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Texto Integral