Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A falta dessas declarações constitui omissão de uma formalidade.
III - Essa formalidade, porém, não respeita à classificação do notando, não constituindo, pelo próprio conteúdo das declarações previstas e pelo fim a que se destinam, elemento de ponderação da classificação a atribuir ao notando.
IV - Sendo uma formalidade do procedimento de classificação, porque nele formalmente integrado, não é essencial para a obtenção do juízo classificativo a que o procedimento se destina.
V - Verificando-se que o recorrente não teve dúvida sobre as concretas razões por que a autoridade recorrida indeferiu a sua pretensão de revogação do acto classificativo e tendo-lhe sido prestada toda a informação necessária para que conscientemente pudesse optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação, não existe falta ou insuficiência de fundamentação.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART6 ART10.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 NA REDACÇÃO DO DRGU 40/85 DE 1985/07/01 ART35 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
PORT 542-A/83 DE 1983/05/01.
