Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
ORGÃO DE GESTÃO
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
HOSPITAL DE SANTO ANTONIO
CONSELHO DE GERENCIA
II - Assim, as decisões por eles tomadas são, quando definitivas e executorias, tal como acontece com as deliberações dos orgãos colegiais com as mesmas caracteristicas, actos de orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, conforme se exprime o n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e como tal susceptiveis de recurso contencioso.
III - E da competencia do conselho de gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio, e não do respectivo administrador, a pratica de um acto resultante da execução do Decreto-Lei n. 305/77, de 29 de Julho, que fixou o subsidio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função publica, e que se prendia com a situação especial em que se encontrava um funcionario daquele Hospital.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 ART2 ART3 N1 C ART15 N1 N2 ART17.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 N2 ART2 ART7 N1 ART8 ART9 N3 ART10 N1 N2 N3 ART12 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
AC STA DE 1979/11/08 IN AD N219 PAG307.
