Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CCIV66 ART12 N2.
VAZ SERRA RLJ ANO110 PAG272.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO119 PAG367.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013712 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES MATÉRIA COLECTÁVEL VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Aferida a matéria colectável do imposto sucessório pelos valores matriciais ao tempo da transmissão, é pela lei então vigente que se determina o factor de capitalização aplicável para os efeitos do disposto no art. 30 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034318 |
| Nº do Documento: | SA219920129013712 |
| Data de Entrada: | 10/23/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARVALHO , CRISTINA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 108/87 DE 1987/03/10 ART30. CCIV66 ART12 N2. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES CTF N307-309 PAG57. VAZ SERRA RLJ ANO110 PAG272. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO119 PAG367. |
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Texto Integral