Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
II - O funcionário ilegalmente demitido que venha a ser reintegrado nos quadros da Administração Central tem direito a uma indemnização pelos danos decorrentes da prática do acto ilegal, cujo montante indemnizatório deve ser fixado, segundo o princípio da “compensatio damni cum lucro”, pela diferença – se a houver - entre a situação real e aquela que existiria se não tivesse ocorrido o afastamento (teoria da indemnização).
III - Tendo-se provado que o autor durante o período em que esteve ilegalmente afastado exerceu clínica privada a tempo inteiro (embora não se tivessem apurado os respectivos montantes) deve ter-se por não provada a existência do dano, uma vez que o mesmo corresponde, nestes casos, à diferença entre os montantes deixados de receber e os montantes percebidos.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3.
CCIV66 ART323 ART 327 ART342 ART487.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG402.
PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG283.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM ESPECIAL 10ED V1 PAG937.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG501-502.
