Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007677
Data do Acordão:03/21/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
PADARIA
Sumário:I - O artigo 73 do regulamento aprovado pelo Decreto-
-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não foi alterado, pelo que deixou de vigorar quatro anos apos a publicação do aludido diploma.
II - O Decreto-Lei n. 46923 e o Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, não revogaram o citado Decreto-
-Lei n. 42477.
Nº Convencional:JSTA00017849
Nº do Documento:SA119690321007677
Recorrente:FERNANDES , LUIS
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA JUNTA GERAL DO DISTRITO ANTONOMO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:276
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42477 DE 1959/08/29 ART1 PARUNICO ART3 ART6 N3 ART40 N3 ART73 N1 N2.
PORT 22224 DE 1966/09/23.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART1.
D 46924 DE 1966/03/28 ART2 ART11.
D 8364 DE 1922/08/25.
CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1513 DE 1967/11/16.