Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025838
Data do Acordão:07/04/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO.
PROCESSO TÉCNICO DE CONTESTAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:A inconformação, a que alude o artº 10° n° 1 do D.L. 281/91, de 9/Agosto, constitui requisito de direito de importador à organização do processo técnico de contestação, a qual, por se tratar de um facto pessoal, deve não só ser manifestada oportunamente como provada.
Nº Convencional:JSTA00056328
Nº do Documento:SA220010704025838
Data de Entrada:01/17/2001
Recorrente:SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO
Recorrido 1:QUÍMICA ATLÂNTICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART10 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Aditamento: