Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025838 |
| Data do Acordão: | 07/04/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO. PROCESSO TÉCNICO DE CONTESTAÇÃO. ÓNUS DE PROVA. |
| Sumário: | A inconformação, a que alude o artº 10° n° 1 do D.L. 281/91, de 9/Agosto, constitui requisito de direito de importador à organização do processo técnico de contestação, a qual, por se tratar de um facto pessoal, deve não só ser manifestada oportunamente como provada. |
| Nº Convencional: | JSTA00056328 |
| Nº do Documento: | SA220010704025838 |
| Data de Entrada: | 01/17/2001 |
| Recorrente: | SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO |
| Recorrido 1: | QUÍMICA ATLÂNTICA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART10 N1. CCIV66 ART342 N1. |
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