| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026233 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | EMPREGADO BANCARIO
INTEGRAÇÃO NA BANCA NACIONALIZADA
CONTRATO DE TRABALHO
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR |
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 1 do Despacho Normativo n. 305/79, de 2 de Outubro, os trabalhadores bancarios portugueses em serviço nas instituições bancarias existentes na Republica Popular de Angola, admitidos ate 28 de Novembro de 1977, tem direito a integração no sistema bancario do sector publico portugues, a partir da data do seu regresso a Portugal, apos o termo dos contratos que, devidamente autorizados pelo Governo Portugues, celebraram com as autoridades angolanas.
II - Constitui uma "conditio sine qua non" para um trabalhador bancario portugues ter direito a integração no sistema bancario portugues, a partir da data do seu regresso a Portugal, que o serviço prestado no sector bancario da Republica Popular de Angola o tenha sido em cumprimento de contrato que, devidamente autorizado pelo Governo Portugues, foi celebrado com as autoridades angolanas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031813 |
| Nº do Documento: | SA119910521026233 |
| Data de Entrada: | 07/14/1988 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1988/03/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - ADM PUBL. |
| Legislação Nacional: | DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N6 N7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N1 A N2 ART4 ART10.
CONST89 ART13 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26261 DE 1989/11/28.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 40 IIS 1977/02/17. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323. |
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