Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE FACTO
DECISÃO
MÉRITO
II - Sublinhando a Recorrente nas conclusões das suas alegações a existência de controvérsia sobre matéria probatória, não é competente, em razão da hierarquia, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
III - Não configura decisão de mérito, para efeitos das regras de competência aplicáveis, aquela que julga procedente uma excepção de litispendência e, consequentemente, decide pela absolvição da instância.
