Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010391
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
LOTEAMENTO
Sumário:Mesmo na vigencia do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, o encargo de mais-valias devido pela concessão de loteamento urbano obsta a incidencia do imposto de mais-valias liquidado ao loteador pela venda de lotes do terreno loteado.
Nº Convencional:JSTA00028457
Nº do Documento:SA219890208010391
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:CASTRO , HERNANI
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG575.
AC STA PROC5558 DE 1988/05/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANOC119 PAG169.
MARIA CELESTE CARDONA O REGIME E A NATUREZA DO ENCARGO DE MAIS VALIASIN CTF N325-327 PAG129.