Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01341/15
Data do Acordão:12/02/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IVA
REEMBOLSO
IMPOSTO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso per saltum para a Secção do Contencioso Tributário apenas quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito.
II - Questionando a recorrente factos que relevam sobre a existência do imposto o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que o STA é incompetente em razão da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA000P19779
Nº do Documento:SA22015120201341
Data de Entrada:10/15/2015
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: