Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01341/15 |
| Data do Acordão: | 12/02/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | IVA REEMBOLSO IMPOSTO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso per saltum para a Secção do Contencioso Tributário apenas quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Questionando a recorrente factos que relevam sobre a existência do imposto o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que o STA é incompetente em razão da hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19779 |
| Nº do Documento: | SA22015120201341 |
| Data de Entrada: | 10/15/2015 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |