Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026130 |
| Data do Acordão: | 06/08/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ACEITAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INTERESSE LEGÍTIMO |
| Sumário: | Mantém interesse legitimo no prosseguimento do recurso o militar que tendo recorrido do despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que decidiu incluí-lo na lista dos Tenentes Coroneis a não promover do ano de 1988, aceitou, no ano seguinte a sua promoção a Coronel. Tal interesse pode consistir no facto de pretender que a sua antiguidade seja aquela a que terá direito se for anulado o acto que o não promoveu no ano anterior, impedindo que possa vir a ser colocado sob a dependência de oficial mais novo, da sua patente.* |
| Nº Convencional: | JSTA00037534 |
| Nº do Documento: | SA119930608026130 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | GUINE , EZEQUIEL |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N1 ART9 N1 F N2. CPC67 ART278 E. |