Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
II - Assim, a prolação de acto expresso, sobre essa mesma pretensão, determina a extinção da instância do recurso contencioso, que haja sido interposto com fundamento na falta da correspondente decisão.
III - A substituição do objecto do recurso, nos termos do artigo 51, número 1 da LPTA, pode ser requerida no prazo de um mês, a contar da notificação do acto expresso ao recorrente.
IV - Deve indeferir-se o requerimento nesse sentido apresentado pelo recorrente para além desse prazo.
