Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032401 |
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| Data do Acordão: | 04/12/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO ESCOLA DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO EDUCADORES DE INFÂNCIA ESCOLA EXTINÇÃO DE QUADRO SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES IDÊNTICAS TRANSIÇÃO DE PESSOAL VINCULAÇÃO AO ESTADO CONTRATO ADMINISTRATIVO VENCIMENTO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EFEITO RETROACTIVO |
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| Sumário: | Os contratos celebrados entre a Administração Escolar e os professores do ensino primário que leccionavam nas escolas normais de educadores de infância ou nas escolas do magistério primário, após a extinção destas, nos termos do Decreto-Lei n. 178/89, de 27 de Maio, produzem efeitos retroactivos ao início do ano escolar, no que concerne ao vencimento e à contagem do tempo de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039038 |
| Nº do Documento: | SA119940412032401 |
| Data de Entrada: | 06/22/1993 |
| Recorrente: | ALVES , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS EDUCATIVOS DE 1993/02/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 178/89 DE 1989/05/27 ART1 N1 N3. |
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Texto Integral