Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
TRANSACÇÃO JUDICIAL
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
VONTADE DAS PARTES
RELAÇÃO JURIDICA DISPONIVEL
CPC39 ART292 ART298 ART304.
RSTA57 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001085 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1961 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EXPROPRIAÇÃO URGENTE TRANSACÇÃO JUDICIAL EXTINÇÃO DA INSTANCIA VONTADE DAS PARTES RELAÇÃO JURIDICA DISPONIVEL |
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| Sumário: | A transacção, valida pelo seu objecto e pelas pessoas que nela intervieram, põe termo ao recurso interposto de um despacho ministerial, ainda que aquele não tenha transitado em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000532 |
| Nº do Documento: | SAP19610209001085 |
| Data de Entrada: | 04/17/1959 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUNIOR , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 2 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5209. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1710. CPC39 ART292 ART298 ART304. RSTA57 ART103. |
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Texto Integral