Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002207
Data do Acordão:06/27/1975
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CUF
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RESERVA DE LEI
RECEITA PARAFISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis.
II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica.
III - Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n. 1.
IV - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001424
Nº do Documento:SAP19750627002207
Data de Entrada:02/14/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:244
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG124
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8923.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1937/11/12 ART17 A.
Legislação Nacional:CONST33 ART16 N8 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART93 H PAR1 ART107 ART109 N2PAR1 PAR3 ART123 PAR2.
CCIV66 ART9 N1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
DL 45835 ART2 N1 N2.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15.
DL 283/72.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART40 N1.
L 3/71 DE 1971/08/16.
EJ62 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2119 DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.
AC STAP PROC2120 DE 1947/03/15.
AC STAP PROC2128 DE 1947/03/15 IN AD N154 PAG1243.
AC STAP PROC2130 DE 1974/06/21.
AC STAP PROC2197 DE 1975/01/31.
Referência a Pareceres:P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG261.
P CCORP 83 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG1771.
P CCORP 82 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG1770.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS ANO1970-1971 PAG21 PAG99 PAG383-390.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG11 PAG281-307.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46 PAG47.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG64 - 66 PAG73-75.
SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG307.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG65.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL ANO1959-1960 PAG144 PAG145.