Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025106
Data do Acordão:01/21/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
Sumário:Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acordão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e decisão daquele, nos termos dos arts. 713º nº 5, 726º, 749º e 762º do CPCivil.
Nº Convencional:JSTA00055445
Nº do Documento:SA220010221025106
Data de Entrada:04/12/2000
Recorrente:MARQUES , EUGÉNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
CPTRIB91 ART102 ART118 N2 ART120 ART143 N1 ART260 N1 ART286 N1 D ART343 N1 ART348.
CIP62 ART1 PAR2 E.
LPTA85 ART57.
CPC96 ART713 N5 ART726 ART746 ART762.
DL 98/88 DE 1988/03/22.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23413 DE 1999/05/05.
Aditamento: