Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso.
Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021174 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PRAZO |
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| Sumário: | O prazo para alegações nos recursos jurisdicionais interpostos para o STA de acórdãos do Tribunal Trbutário de 2 Instância, proferidos em recursos de contencioso administrativo aduaneiro, é o previsto no art. 106 da LPTA: 20 dias para o recorrente, contados da notificação do despacho de admissão do recurso. Se este prazo não for respeitado, o recurso deve ser julgado deserto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047181 |
| Nº do Documento: | SA219970521021174 |
| Data de Entrada: | 10/29/1996 |
| Recorrente: | CAJUMAR-EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT 2INST. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART106. |
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Texto Integral