Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005877 |
| Data do Acordão: | 04/21/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO RECLAMAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Desde que determinada sociedade reclamou contra a abertura de um concurso para o fornecimento de artigos com o fundamento de que detinha o seu exclusivo e tal reclamação foi indeferida, os despachos posteriores sobre nova exposição proferidos no mesmo sentido como actos confirmativos são insusceptiveis de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00025100 |
| Nº do Documento: | SA119610421005877 |
| Recorrente: | COMP DE POLVORAS E MUNIÇÕES DE BARCARENA SARL |
| Recorrido 1: | MINDN E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 34 |
| Referência Publicação 1: | AD N1 ANOI PAG21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1960/04/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |